Internautas apoiam legalização dos jogos de azar no Brasil

A enquete veiculada no Portal da Assembleia Legislativa do Ceará de 22 a 29 de janeiro perguntou se os internautas concordavam com a legalização dos jogos de azar no Brasil, tema que voltou a ser pauta do Congresso Nacional. Para 76,5%, o projeto vai regulamentar o que de fato já existe, embora de maneira clandestina, e ainda pode ajudar na arrecadação de impostos; enquanto 23,5% se posicionaram contrários à legalização, entendendo que a medida pode facilitar o caixa 2 nas eleições e fortalecer atividades nocivas à sociedade.

Na avaliação do deputado Fernando Hugo (PP), uma das maiores “hipocrisias” da vida pública administrativa do País se dá em relação aos considerados jogos de azar. Segundo ele, é sabido por todos que o Governo Federal banca, por meio da Caixa Econômica Federal, incontáveis jogos intitulados de azar, como Mega-Sena e loterias esportivas, sem que haja grandes controvérsias a respeito.

“Sou totalmente favorável à legalidade destes jogos, pois eles propiciam renda, geram empregos e alimentam uma cadeia produtiva no País. Querer proibi-los argumentando que existem delitos que podem se associar à prática é um ato desprovido de responsabilidade, pois o Estado está aí para fiscalizar e imprimir regras que coíbam atividades criminosas”, endossa Fernando Hugo.

O deputado Heitor Férrer (PSB) segue o posicionamento da maioria dos internautas, porém defende ser importante que ninguém dentro da sociedade faça dos jogos de azar um meio de vida.

“Concordo com a legalização, pois o que são as loterias se não jogos de azar? Então é importante legalizar para que não haja uma desmoralização do Poder Público que, mesmo proibindo, não impede que os jogos continuem acontecendo”, assinala o parlamentar.

O integrante da Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB/CE), Renan Melo, reforça a opinião do deputado Fernando Hugo de que o Governo tem todos os meios para fiscalizar e tributar quem venha a exercer a atividade, em caso de legalização, impedindo que a prática torne-se mais uma fonte de corrupção.

“A atividade, por sua própria natureza, não gera crime, pois não possui vítimas, e a minha compreensão é de que proibir os jogos de azar é tolher a liberdade individual, a liberdade de escolha de cada um”, pontua o advogado. (Ascom Assembleia Legislativa do Ceará)

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