Projeto obriga divulgação dos dados dos ganhadores de prêmios de loteria

O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) apresentou na última quinta-feira (26) um projeto de lei que torna obrigatória a divulgação dos dados dos ganhadores de algum prêmio em jogos de loteria.

Bauer explica que ao comprar o bilhete, o apostador saberá que 90 dias após a premiação, o nome dele será amplamente divulgado pela Caixa Econômica Federal. O senador afirma que o objetivo do PLS 412/2017 é dar mais transparência aos concursos de loterias e acabar com as suspeitas de fraudes.

Em sua justificativa, Bauer lembrou o escândalo dos anões, em 1993, em que o ex-deputado federal João Alves, relator do Orçamento da União por vários anos consecutivos, comprava bilhetes premiados para lavar dinheiro público desviado. O senador destacou que é preciso seguir os padrões internacionais para evitar casos como esse. O projeto já foi lido no Plenário do Senado e está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aguardando designação de relator. (Com informações de Agencia Senado e Portal da Ilha)

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PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 412, DE 2017

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, a fim de permitir e tornar obrigatória a divulgação de dados cadastrais dos ganhadores de prêmios de loterias.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte item VII:

“Art. 1º ………………………………………………………………………………………………

  • 3º …………………………………………………………………………………………………..

VII – a divulgação do nome, número do cadastro de pessoa física (CPF) e domicílio dos ganhadores de prêmios de loteria.” (NR) Art. 2º O art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

“Art. 16. …………………………………………………………………………………………………………

  • 4º As administradoras das loterias divulgarão, em seus sítios na internet, o nome, o número do cadastro de pessoa física (CPF) e o domicílio dos ganhadores dos prêmios, no prazo máximo de 90 dias contados da data de realização do sorteio.” (NR)

Art. 3º O disposto nesta Lei se aplica a todas as loterias federais, estaduais e municipais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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JUSTIFICAÇÃO

O Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, é a norma geral que dispõe sobre a exploração de loterias no país. Foi ela que criou a Loteria Federal e a partir dela que foram autorizadas e criadas as loterias de prognósticos esportivos (loteca e lotogol) e a modalidade de concurso de prognósticos sobre o sorteio de número, as chamadas loterias de números (mega-sena, lotofácil, quina, lotomania, timemania e dupla-sena).

Em toda a legislação, não há qualquer dispositivo obrigando a divulgação dos nomes dos ganhadores. Apesar isso, sabemos que as loterias sempre foram alvos de denúncias por estarem supostamente sendo usadas como um meio de lavagem de dinheiro.

Vez por outra a imprensa noticia casos de fraudes, não envolvendo o sorteio propriamente dito, mas o pagamento dos prêmios. Quem não se lembra do escândalo dos anões, do Dep. João Alves que ganhou mais de 200 vezes na loteria, e os casos de desvio dos prêmios não retirados pelos apostadores e que deveriam ser destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, alvo da operação Desventura da Polícia Federal.

A própria Caixa Econômica Federal sempre demonstrou, ao longo dos anos, preocupação com a possibilidade de os jogos e a distribuição dos prêmios estarem, de alguma forma, sendo usados para fins de lavagem de dinheiro. A propósito, matéria veiculada pelo jornal O Globo em seu sítio na internet¹, em 20 de abril de 2014, sob o título “Caixa encontra indícios de fraude em pagamentos da loteria federal”, informa que documentos sigilosos do banco mencionam 103 ocorrências envolvendo ganhadores. Segundo a matéria, o Conselho de Administração da Caixa elencou, em um de seus relatórios, que uma auditoria interna havia detectado vulnerabilidades no pagamento de prêmios da loteria, inclusive com falsificação de um documento chamado DAPLoto, que é uma declaração de acréscimo patrimonial emitida pela Caixa por conta do pagamento de um bilhete premiado. A matéria informa, ainda, que foram detectadas uma falta de conexão entre sistema usados no pagamento de prêmios e ausência de critérios que definem limites de autoridades no pagamento de prêmios expressivos.

Mais recentemente, por ocasião do sorteio da Lotofácil da Independência, o maior prêmio pago por esta loteria no ano (até setembro de 2017), foi curioso o fato de que três acertadores foram de cidades bem próximas na Bahia, Catu, Feira de Santana e Ibirapitanga, todas na mesma rodovia, o mesmo tendo ocorrido com os ganhadores de Aparecida, Barueri e São José dos Campos, todas cidades próximas de São Paulo, o que levanta suspeitas, em ambos os casos, de que o apostador seja um só.

São inúmeros os casos de suspeitas e de fraudes, algumas confirmadas, outras não, mas o fato é que diante de tantos desvios, fraudes e corrupção que assolam o país, não se pode desconsiderar a hipótese de que isso esteja acontecendo, de fato, com os jogos das loterias.

Nesse contexto, estamos propondo o presente projeto de lei, com o objetivo de aperfeiçoar o processo do pagamento dos prêmios, conferindo-lhe maior transparência e honestidade e evitando suspeitas sobre uma série de “coincidências” que ocorrem nos sorteios, por intermédio de uma medida simples, a divulgação dos nomes, dos CPFs e dos locais de domicílio dos ganhadores dos prêmios.

Assim, propomos alteração do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, conhecida como Lei do Sigilo Bancário, a fim de incluir um novo item excepcionalizando a referida divulgação daquelas previstas na lei. Propomos, ainda, a inclusão do § 4º ao art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, a fim de obrigar a divulgação dos dados nos sítios das loterias.

Por fim, incluímos um dispositivo para estender o alcance da legislação às loterias estaduais e municipais existentes, e não somente àquelas administradas pela Caixa Econômica Federal.

Pelo exposto, contamos com o apoio dos ilustres pares no sentido da aprovação desta proposta.

poio dos ilustres pares no sentido da aprovação desta proposta.

Sala das Sessões,

Senador PAULO BAUER

(¹) https://oglobo.globo.com/brasil/caixa-encontra-indicios-de-fraude-em-pagamentos-da-loteria-federal-19129804

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